Codigo Trabalho
O Codigo Trabalho é uma lei fundamental que regula as relações laborais em Portugal. Ele estabelece as normas e condições para a contratação, o salário e as condições de trabalho dos funcionários, bem como os direitos e deveres dos empregadores. O Codigo Trabalho é uma legislação essencial para garantir que os trabalhadores em Portugal tenham condições de trabalho justas e seguras, e para garantir a proteção dos seus direitos. A legislação abrange diversos aspectos da relação entidade patronal – funcionário, incluindo as condições de trabalho, a segurança e saúde no trabalho, o salário, as férias, […]