Cumprimento das obrigações legais relacionadas ao processamento salarial

Quais são as consequências para as empresas e funcionários quando as obrigações legais relacionadas ao processamento salarial não são cumpridas corretamente? No mundo empresarial, o cumprimento das obrigações legais relacionadas ao processamento salarial é de extrema importância. Quando essas obrigações não são cumpridas corretamente, podem surgir diversas consequências tanto para as empresas quanto para os funcionários envolvidos. Vamos explorar de forma detalhada as implicações que surgem quando as obrigações legais não são devidamente atendidas. Consequências para as empresas quando as obrigações legais não são cumpridas corretamente Quando uma empresa não cumpre corretamente as obrigações legais …

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DMR Declaração Mensal de Remunerações

A Declaração Mensal de Remunerações – DRI deve ser entregue à Segurança Social e a DMR entre à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), pois é a partir dela que se aferem tanto as contribuições como os impostos. O que é a DMR – Declaração Mensal de Remunerações? A Declaração Mensal de Remunerações (DMR) é uma obrigação declarativa mensal a ser entregue pelas entidades empregadoras, onde constam todas as remunerações pagas aos trabalhadores vinculados a elas. Ela abrange todos os rendimentos de trabalho dependente sujeitos a descontos para a Segurança Social e Imposto sobre o Rendimento …

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TSU: Taxa Social Única tudo o que precisa saber

O que é a TSU? A TSU ou Taxa Social Única, é uma contribuição obrigatória que incide sobre o salário mensal dos trabalhadores e que é paga pelas empresas à Segurança Social [1]. Esta taxa é composta por duas partes, uma que é descontada do salário bruto do trabalhador (11%) e outra que é paga pela entidade empregadora (23,75%). O valor a pagar de TSU é referente à remuneração ilíquida do trabalhador . A Taxa Social Única é uma forma de financiar a Segurança Social, permitindo ao sistema de Segurança Social garantir o pagamento de …

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Agenda de Trabalho Digno

A Agenda de Trabalho Digno é um conjunto de medidas criadas com o objetivo de melhorar as condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional dos trabalhadores. As medidas foram criadas pelo Governo português e entraram em vigor no dia 1º de maio de 2023 através da Lei nº 3/2023, de 3 de Abril. As medidas incluem cerca de 70 ações distribuídas em quatro eixos principais: combate à precariedade, valorização dos jovens no mercado de trabalho, promoção da conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar e dinamização do mercado …

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O que precisa de saber sobre o Cartão Refeição

O que é o Cartão Refeição? O Cartão Refeição é um benefício oferecido pelas empresas aos seus colaboradores. Com ele, o trabalhador recebe um valor mensal para gastar com refeições em restaurantes, padarias e supermercados credenciados. O valor creditado no cartão não é considerado como salário, sendo isento de encargos trabalhistas e tributos. Como funciona o Cartão Refeição? O Cartão Refeição funciona como um cartão de débito, sendo aceito em estabelecimentos credenciados. O valor disponível no cartão é limitado e pode ser utilizado apenas para o pagamento de refeições. O saldo não utilizado em um …

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Novas Tabelas IRS Maio – Junho 2023

As novas Tabelas IRS Maio de retenção na fonte de IRS foram esta quarta-feira publicadas, dia 20 de Abril, por despacho, acomodando o aumento salarial de 1% da função pública, para fazer face à inflação, que será pago em maio. As novas tabelas de retenção na fonte aplicam-se apenas aos rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de maio até 30 de junho, considerando que, a partir de 1 de julho de 2023, entra em vigor um novo modelo de tabelas de retenção na fonte. Consulte aqui a nova tabela IRS

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Diuturnidades

Em termos simples, as diuturnidade são gratificações concedidas aos trabalhadores em razão do tempo de serviço prestado à mesma empresa ou entidade empregadora. É uma espécie de reconhecimento pelo tempo de dedicação e fidelidade de um trabalhador a uma empresa. As diuturnidades são regidas pela legislação laboral em Portugal e estão previstas no Código do Trabalho, mais especificamente no artigo 268º. Esse benefício é devido a todos os trabalhadores com contrato de trabalho em vigor há mais de um ano, e o valor pode variar dependendo do tempo de serviço prestado e da categoria profissional …

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O que deve constar no recibo de vencimento?

O recibo de vencimento é um documento em que o empregador deve fornecer ao seu funcionário para documentar o seu salário e contribuições. Os seguintes dados devem constar obrigatoriamente no recibo de vencimento: Identificação do Empregador Nome, NIF (número de identificação fiscal) e NISS (número de identificação da segurança social) do empregador, bem como, habitualmente, outros dados da empresa. Identificação do Funcionário Nome completo, NIF, NISS e Categoria profissional do trabalhador Salário e outros pagamentos Valor do salário bruto, valor das contribuições para a segurança social, valor dos impostos retidos na fonte, valor dos subsídios …

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Desigualdade salarial

Por Que as Mulheres Ganham Menos do Que os Homens? A desigualdade salarial entre homens e mulheres é uma realidade em todo o mundo. Apesar dos esforços para promover a igualdade de género, as mulheres continuam a ganhar menos do que os homens em muitos setores. Em Portugal, a diferença salarial entre homens e mulheres é de 14% na generalidade e de 26,1% entre os quadros superiores, segundo um estudo divulgado.O problema não é novo, mas persiste, e é necessário entender suas causas e consequências para combatê-lo. O que é a desigualdade salarial? A desigualdade …

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5 Benefícios da Terceirização de Recursos Humanos para Gabinetes de Contabilidade

Descubra os 5 benefícios da terceirização de Recursos Humanos para Gabinetes de Contabilidade e como pode ser vantajosa para o seu Gabinetes de Contabilidade. Saiba mais sobre os benefícios dessa prática e como ela pode impulsionar o seu sucesso como contabilista. Redução de custos Adoptar a terceirização de Recursos Humanos pode proporcionar economias de custo significativas para um Gabinete de Contabilidade. A terceirização de funções como processamento de salários, recibos de remuneração e comunicações obrigatórias pode resultar em custos operacionais reduzidos e especialização de pessoal. Delegar as responsabilidades do Processamento de Salários ao PMESalarios, os gabinetes …

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