A recente impossibilidade de alteração dos salários associados aos MOE (Membros de Órgãos Estatutários) na plataforma da Segurança Social Direta está a gerar constrangimentos operacionais significativos para os contabilistas certificados e departamentos financeiros.
Esta limitação técnica compromete a correta gestão contributiva das entidades empregadoras e cria riscos de desconformidade legal, exigindo uma intervenção célere por parte da Segurança Social.
O Problema: Bloqueio na Atualização das Remunerações dos MOE
Diversos contabilistas têm reportado que, ao tentar atualizar ou corrigir a base de incidência contributiva dos MOE, o sistema:
- Não permite a alteração do valor da remuneração declarada;
- Bloqueia a submissão de declarações de remunerações com novos valores;
- Mantém valores históricos sem possibilidade de retificação adequada.
Esta situação é particularmente crítica quando ocorre:
- Alteração do vencimento deliberada em ata;
- Mudança de regime contributivo;
- Correção de remunerações declaradas incorretamente;
- Início ou cessação parcial de funções.
Impacto para Contabilistas e Empresas
A impossibilidade de ajustar salários dos MOE não é uma mera questão técnica — trata-se de um problema com implicações legais e financeiras relevantes.
1. Risco de Incorreções Contributivas
Se o sistema não permite atualizar o valor correto, a empresa pode:
- Pagar contribuições indevidas (valor superior);
- Incorrer em dívida contributiva involária (valor inferior);
- Ficar sujeita a juros compensatórios.
2. Dificuldades na Conformidade Legal
A legislação determina que os MOE devem contribuir com base na remuneração efetivamente auferida ou deliberada. Se a plataforma impede o registo correto:
- O cumprimento formal fica comprometido;
- A responsabilidade recai injustamente sobre a empresa e o contabilista.
3. Sobrecarga Administrativa
Os profissionais são forçados a:
- Contactar linhas de apoio congestionadas;
- Submeter pedidos via Segurança Social Direta;
- Elaborar exposições formais;
- Aguardar resposta sem prazo definido.
Porque a Segurança Social Terá de Resolver Esta Situação
Este não é um problema isolado — trata-se de uma falha estrutural da plataforma digital que afeta:
- Sociedades comerciais com gerentes remunerados;
- Administradores de sociedades anónimas;
- Empresas em fase de reorganização societária;
- Entidades com alterações salariais estratégicas.
Num contexto de crescente digitalização e automatização fiscal, é imperativo que:
- A plataforma permita alterações retroativas fundamentadas;
- Sejam criados mecanismos de retificação simples e auditáveis;
- Exista comunicação oficial clara sobre o procedimento a adotar.
A ausência de solução coloca em causa a credibilidade do sistema contributivo.
Recomendações Práticas para Contabilistas (Enquanto Não Existe Correção Técnica)
Enquanto a Segurança Social não resolve a situação, recomenda-se:
- Documentar todas as tentativas de alteração no sistema;
- Guardar evidências (printscreens) do bloqueio;
- Submeter exposição formal via SSD;
- Anexar ata ou deliberação que fundamenta a alteração;
- Manter comunicação escrita com o cliente, salvaguardando responsabilidade técnica.
Este registo é essencial para mitigar risco profissional.
A impossibilidade de alterar salários dos MOE na Segurança Social Direta constitui um entrave operacional sério para os contabilistas certificados em Portugal.
Não se trata apenas de um erro técnico — trata-se de uma falha que afeta o cumprimento contributivo e pode gerar impactos financeiros indevidos para as empresas.
É expectável — e juridicamente necessário — que a Segurança Social proceda rapidamente à correção desta anomalia, garantindo:
- Conformidade legal;
- Segurança jurídica;
- Estabilidade operacional para os profissionais da contabilidade.
Até lá, a prudência documental e a formalização de exposições serão as melhores ferramentas de proteção profissional.