Declaração Mensal de Remunerações
Guia Completo de Entrega da Declaração Mensal de Remunerações
A Declaração Mensal de Remunerações (DMR) é uma obrigação declarativa mensal que as entidades empregadoras em Portugal devem cumprir. Trata-se de um procedimento fundamental que envolve a informação de todas as remunerações pagas aos trabalhadores vinculados à empresa, tanto para a Segurança Social como para as Finanças. Neste guia completo, vamos esclarecer os principais pontos dessa declaração, garantindo uma entrega sem complicações.
O que é a Declaração Mensal de Remunerações?
A Declaração Mensal de Remunerações, também conhecida como DMR, é uma declaração que tem como objetivo informar os rendimentos do trabalho dependente sujeitos a descontos para a Segurança Social e IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares). Essa declaração destina-se a pessoas singulares residentes em território português.
Quem deve entregar a Declaração Mensal de Remunerações?
Todas as entidades empregadoras inscritas no sistema da Segurança Social, independentemente do número de trabalhadores a seu cargo, são obrigadas a entregar a DMR. Isso inclui empresas que possuam um ou mais trabalhadores remunerados ou membros de órgãos estatutários remunerados.
A obrigatoriedade de entrega da DMR acontece assim que a empresa tenha o primeiro trabalhador remunerado, mesmo que os rendimentos estejam sujeitos a isenções de descontos ou impostos.
As empresas que não possuem trabalhadores vinculados não têm a obrigação de entregar a DMR. Além disso, a obrigatoriedade cessa quando a empresa deixa de ter trabalhadores remunerados e que descontam para outro sistema de proteção social obrigatório.
Como entregar a Declaração Mensal de Remunerações?
Desde 2013, a entrega da Declaração de Remunerações pode ser efetuada a partir de um único local, seja no site da Segurança Social Direta ou no Portal das Finanças. Essas plataformas online permitem uma entrega mais ágil e simplificada, proporcionando maior comodidade para as entidades empregadoras.
No entanto, é importante ressaltar que a correta entrega da DMR exige atenção aos prazos estabelecidos. A declaração referente a um determinado mês deve ser entregue até o dia 10 do mês seguinte. Por exemplo, a declaração referente ao mês de junho deve ser entregue até o dia 10 de julho.
Para garantir uma entrega sem complicações da Declaração Mensal de Remunerações e cumprir todas as obrigações legais relacionadas aos salários, é recomendável contar com o suporte de um serviço especializado em processamento salarial, como o oferecido pelo PMESalarios. Dessa forma, é possível descomplicar o seu gabinete de contabilidade ou empresa, contando com a expertise de profissionais que dominam todas as etapas desse processo.
Consequências da entrega incorreta ou não entrega da DMR ou DRI
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O processamento de recibos de vencimento pode ser complexo, consumir tempo e recursos, e muitas vezes apresentar desafios, como o cumprimento de regulamentações e a gestão de informações confidenciais.
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