Como reaver o dinheiro dos fundos de Compensação?
Os fundos de compensação, criados pela Lei nº 70/2013, foram uma importante ferramenta durante a crise económica em Portugal. Descubra como funcionavam, por que foram descontinuados e como resgatar os valores acumulados.
O Que São Fundos de Compensação?
Os fundos de compensação foram instituídos com o objetivo de oferecer uma rede de proteção aos trabalhadores em caso de despedimento. Com a alta taxa de desemprego em Portugal durante a crise de 2013, estes fundos garantiam uma compensação financeira significativa para os empregados demitidos, proporcionando um alívio tanto para as empresas quanto para os colaboradores.
Tipos de Fundos de Compensação
- Fundo de Compensação do Trabalho (FCT)
O FCT é um fundo independente, gerido por um Conselho de Gestão e com personalidade jurídica própria. Este fundo visava compensar os trabalhadores com uma contribuição mensal de 0,925% da remuneração base e diuturnidades, permitindo que, em caso de cessação de contrato, as empresas utilizassem o valor acumulado para pagar parte da indemnização devida. - Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT)
O FGCT, com uma contribuição de 0,075% da remuneração base e diuturnidades, servia para garantir compensações não cobertas pelo FCT. Este fundo, de natureza mutualista, era acionado quando a empresa enfrentava insolvência ou falta de recursos para pagar as indemnizações.
Como São Calculados os Fundos de Compensação?
Os fundos de compensação são calculados com base no tempo trabalhado pelo colaborador e no processamento salarial. A fórmula exata varia dependendo se o colaborador completou o mês de encerramento do contrato ou teve múltiplos rendimentos no período.
Quando e Como Acionar os Fundos de Compensação?
Os fundos poderiam ser acionados em diversas situações, como:
- Caducidade de contrato a termo
- Despedimento coletivo
- Extinção do posto de trabalho
- Morte do empregador
- Encerramento definitivo da empresa
Porque Acabaram os Fundos de Compensação?
No dia 9 de outubro de 2022, foi assinado o Acordo de Melhoria dos Rendimentos, Salários e Competitividade, que decidiu o fim das contribuições para os fundos de compensação. A Lei nº 3/2023, de 3 de abril, suspendeu as obrigações anteriores e permitiu que os valores acumulados fossem redirecionados para apoios como formação e habitação dos jovens trabalhadores.
Quando é Possível Resgatar os Fundos de Compensação?
O valor acumulado nos fundos é significativo: cerca de 571 milhões de euros no FCT e 31,5 milhões no FGCT. O resgate desses fundos pode ser feito conforme a seguinte programação:
- Empresas com até 10.000€ podem resgatar a partir do segundo semestre de 2023.
- Empresas com valores entre 10.000€ e 400.000€ podem utilizar até 50% em 2023, e o restante até 2026.
- Empresas com mais de 400.000€ podem resgatar 25% em 2023 e o restante em parcelas anuais de 25% até 2026.
Como Resgatar os Fundos de Compensação?
Para resgatar os valores do FCT, as empresas ou os contabilistas devem acessar o site oficial www.fundoscompensacao.pt e realizar o login com suas credenciais. A partir daí, é possível seguir os prazos e procedimentos estabelecidos para a mobilização dos fundos.
Os fundos de compensação desempenharam um papel crucial durante um período de crise, oferecendo proteção financeira a trabalhadores e aliviando o impacto sobre as empresas. Com as novas regras em vigor, a gestão e resgate desses fundos foram ajustados para melhor atender às necessidades atuais do mercado.
Sabia que teêm até dia 31/12/2026 para resgatar os Fundos de Compensação?
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